A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de normas que regulamentam as relações trabalhistas no Brasil. Aqui estão alguns conceitos fundamentais da CLT:
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Contrato de Trabalho: É o acordo entre empregador e empregado, onde o trabalhador se compromete a prestar serviços de forma contínua, mediante remuneração. Pode ser por tempo indeterminado, determinado ou temporário.
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Jornada de Trabalho: A CLT estabelece que a jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Existem também regras para horas extras, trabalho noturno e intervalos.
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Férias: Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. Durante as férias, o empregado recebe o salário e mais um terço a título de adicional.
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13º Salário: Também conhecido como gratificação de Natal, é um direito que todo trabalhador tem de receber um salário extra no final do ano, proporcional ao tempo trabalhado.
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Rescisão Contratual: Quando o contrato de trabalho é encerrado, o trabalhador tem direito a receber as verbas rescisórias, que podem incluir saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros.
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Aviso Prévio: Em caso de demissão, o empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência. Caso contrário, deve pagar o equivalente ao período de aviso prévio não cumprido.
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): É um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador, equivalente a 8% do salário. Esse fundo pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa ou compra da casa própria.
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Adicional Noturno: Trabalhadores que atuam entre as 22h e 5h têm direito a um adicional de 20% sobre a hora trabalhada.
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Descanso Semanal Remunerado (DSR): Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
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Seguro-Desemprego: Benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, que oferece assistência financeira temporária por um período determinado.
Esses conceitos são fundamentais para garantir os direitos dos trabalhadores e definir as obrigações dos empregadores no Brasil.
